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pdf 03 - Promulgação da Emenda Nº 002/2022 - Lei Orgânica

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Dispõe sobre alteração do §2º e a revogação do §3º do art. 174 da Lei Orgânica do Município de Luisburgo.

pdf 01 - Lei Orgânica de Luisburgo

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pdf 02 - Lei Ordinária Nº 700/2022

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Dispõe sobre Emenda à Lei Orgânica Municipal

Acesso à informação

Legislação